Política de Cancelamento e Reembolso
Política de Cancelamento e Reembolso da Clínica Espaço AMOR para Atendimentos Terapêuticos e Psicológicos
1. Objetivo
Esta política tem como finalidade estabelecer as diretrizes para cancelamentos e reembolsos referentes aos atendimentos terapêuticos e psicológicos realizados na clínica Espaço AMOR, garantindo transparência, direitos do paciente e conformidade com a legislação vigente.
2. Legislação Aplicável
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC): Garante o direito à informação clara, à proteção contra práticas abusivas e à reparação de danos.
Resolução CFP nº 11/2018: Normas éticas para o exercício da psicologia, incluindo orientações sobre cancelamentos, remarcações e reembolsos.
Lei nº 13.979/2020: Dispõe sobre atendimentos remotos e suas condições, incluindo aspectos de reembolso.
Lei nº 14.010/2020: Estabelece o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado durante a pandemia, incluindo possibilidades de atendimentos online e reembolsos.
3. Direitos do Paciente
Direito à informação clara e acessível sobre as políticas de cancelamento e reembolso antes da contratação do serviço.
Direito de solicitar cancelamento de sessões com aviso prévio mínimo de 24 horas, salvo situações de emergência ou força maior.
Direito de solicitar reembolso parcial ou total, conforme critérios estabelecidos nesta política.
Direito a atendimento ético, respeitoso e confidencial, independentemente de cancelamentos ou reembolsos.
4. Deveres da Clínica Espaço AMOR
Fornecer informações detalhadas e acessíveis sobre as políticas de cancelamento e reembolso no momento da contratação.
Processar solicitações de cancelamento e reembolso de forma transparente, ágil e dentro dos prazos estabelecidos nesta política.
Manter registros precisos de agendamentos, cancelamentos, pagamentos e solicitações de reembolso.
Respeitar a legislação vigente e os princípios éticos da psicologia na condução de suas políticas.
5. Condições para Cancelamento de Sessões
O paciente deve comunicar o cancelamento com antecedência mínima de 24 horas, preferencialmente por escrito (e-mail, mensagem ou telefone).
Cancelamentos feitos com aviso prévio de pelo menos 24 horas poderão ser remarcados sem custos adicionais.
Cancelamentos ou remarcações com aviso inferior a 24 horas poderão estar sujeitos à cobrança de uma taxa de cancelamento equivalente a 50% do valor da sessão.
Em casos de emergência ou força maior, o cancelamento poderá ser realizado sem penalidade, mediante comprovação.
6. Reembolso de Valores Pagos
Reembolsos serão considerados nas seguintes situações:
-Cancelamento de sessões por parte do paciente com aviso prévio de pelo menos 24 horas.
-Cancelamento ou remarcação por parte da clínica, por motivos administrativos ou de força maior.
-Erros administrativos comprovados que resultem em pagamento indevido.
Reembolsos não serão efetuados em casos de:
-Ausência do paciente sem aviso prévio.
-Desistência após o início do tratamento, salvo em situações específicas previstas nesta política.
-Mudanças de opinião ou insatisfação com o serviço, sem justificativa fundamentada.
-Cancelamentos ou remarcações feitos com aviso inferior a 24 horas, salvo em casos de emergência ou força maior.
7. Procedimento para Solicitação de Cancelamento e Reembolso
Cancelamento de Sessões:
-O paciente deve comunicar o cancelamento com, no mínimo, 24 horas de antecedência, preferencialmente por escrito (e-mail, mensagem de texto ou telefone).
-Caso o cancelamento seja feito com menos de 24 horas de antecedência, poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento de 50% do valor da sessão.
-Cancelamentos por motivos de força maior ou emergência serão analisados individualmente, sem penalidade.
Solicitação de Reembolso:
-O paciente deve encaminhar solicitação formal por escrito, contendo:
-Dados pessoais completos (nome, CPF, telefone, e-mail).
-Comprovantes de pagamento (recibo, fatura, comprovante bancário).
-Descrição detalhada do motivo do reembolso.
-A clínica terá até 15 dias úteis para analisar a solicitação e comunicar a decisão.
-Reembolsos serão realizados na mesma forma de pagamento utilizada na contratação, ou por outro método acordado entre as partes.
8. Prazos para Cancelamento e Reembolso
Cancelamentos:
-Devem ser comunicados com pelo menos 24 horas de antecedência para evitar cobranças ou penalidades.
-Cancelamentos feitos com aviso prévio adequado poderão ser remarcados sem custos adicionais.
Reembolsos:
-Após análise e aprovação da solicitação, o reembolso será efetuado imediatamente.
-O valor poderá ser devolvido na mesma forma de pagamento ou conforme acordo prévio.
9. Penalidades e Consequências
Para o paciente:
-Cancelamentos sem aviso prévio ou com aviso inferior a 24 horas poderão gerar cobrança de taxa de cancelamento.
-Reembolsos não serão concedidos em casos de ausência sem aviso ou desistência após o início do tratamento, salvo situações excepcionais.
Para a clínica:
-Garantir o cumprimento desta política, respeitando os direitos do paciente e a legislação vigente.
-Manter registros precisos de todas as transações, cancelamentos e solicitações de reembolso.
10. Disposições Gerais
Esta política poderá ser revisada a qualquer momento, mediante aviso prévio aos pacientes, por meio de comunicação eletrônica ou aviso na clínica.
Casos omissos nesta política serão resolvidos com base na legislação vigente, princípios éticos da psicologia e bom senso, buscando sempre a melhor solução para ambas as partes.
Em situações de conflito, prevalecerá a legislação aplicável e os princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Conselho Federal de Psicologia.